TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada

Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

Negada suspensão de cobrança de impostos à Petrobrás

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

José Dirceu tenta impedir a votação de sua cassação na Câmara

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

TST inicia exame de recurso de Júnior Baiano contra o Inter (RS)

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou seu entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas quando o órgão empregador sofre cisão parcial.

Justiça de São Paulo vai apurar adulteração de medicamentos e lavagem de dinheiro

Vidigal quer intervenção federal em greve da Justiça paulista

STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

STJ mantém suspensa a transferência de 50% de depósitos judiciais da CEF para o BB

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a medida cautelar da CEF, confirmando liminar anterior.

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera direito à incorporação das vantagens na sua remuneração, pouco importando que elas tenham sido pagas com regularidade.